A AGRICULTURA E O CENÁRIO DA ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA

MAURO MÁRCIO OLIVEIRA

Resumo


A política de estabilização, delineada já no I PND, começou a ser introduzida em dezembro de 1985, através do "pacote fiscal", aprovado, ao apagar das luzes, pelo Congresso Nacional, visando garantir o fortalecimento do fluxo financeiro do Governo, pelo aumento de arrecadação de impostos. A unificação dos orçamentos do Governo federal; o controle dos gastos das estatais; o encerramento da conta-movimento do Banco do Brasil; e a criação da Secretaria do Tesouro pretendem atuar pelo lado das despesas públicas. A transferência da aferição do índice de preços do IGP/FGV para o IPCA/IBGE é o terceiro componente importante desta política. Por fim, os Decretos-Leis 2.283 e 2.284, de fev. e mar. p.p., coroam este conjunto de medidas que toma a denominação de Política de Estabilização.

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DOI: http://dx.doi.org/10.35977/0104-1096.cct1986.v3.9222