OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E A BIOTECNOLOGIA

Resumo

A decifração do código genético e o desenvolvimento da engenharia genética permitem ao homem, pela primeira vez, intervir diretamente na essência da vida, provocando uma reação da sociedade aos riscos associados às incertezas científicas e tecnológicas, projetadas nas esferas jurídica e ética. No Brasil, tanto o progresso da biotecnologia moderna quanto o debate ético e jurídico a ele associado, embora ainda recentes, vêm sendo estimulados, a partir do início desta década, pela expansão da pesquisa e pela correspondente regulação legal. Este artigo examina a legislação brasileira concernente à propriedade intelectual aplicada à biotecnologia moderna, notadamente patentes e proteção de cultivares, bem como aspectos relativos à propriedade intelectual na Convenção sobre Diversidade Biológica, firmada durante a UNCED, no Rio de Janeiro em 1992, e sua regulação através do Projeto de Lei de Acesso a Recursos Genéticos.

THE INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS AND BIOTECHNOLOGY
ABSTRACT
The decipherment of the genetic code and the development of genetic engineering have enabled man to directly intervene, for the first time, in the very essence of life. Society reacts against the risks derived from scientific and technological uncertainties, which are projected into the juridical and ethical spheres. In Brazil, both the development of modern biotechnology, and the correspondent ethical and juridical debate have been stimulated since the beginning of this decade by the recent expansion of research and its growing legal regulation. The present article examines the Brazilian legislation concerning intellectual property related to the modern biotechnology, specially patents and protection of cultivars, as well as the Convention on Biological Diversity, signed during the UNCED, in Rio de Janeiro in 1992, and its regulations through the Brazilian Bill of Law on Access to Genetic Resources.